" SMT - Todos por um trânsito melhor."

" SMT - Todos por um trânsito melhor."
Missão: Ser um órgão reconhecido pela sociedade jataiense na gestão de políticas de transportes e trânsito, trabalhando acima de tudo, para uma prestação de serviço humanizado, transparente, considerando a qualidade de vida como objetivo maior de todo esforço empreendido. (CONTATO: Rua José Manoel Vilela, 413 - Centro. Fones: (64)3632-4055 / 3632-4104. e-mail: edutransitojatai@hotmail.com. CEP.: 75.800-008 - Jataí-GO.)

segunda-feira, 15 de março de 2010

QUAIS SÃO AS OPORTUNIDADES DE DEFESA QUE EU TENHO PARA RECORRER DE UMA MULTA?


A defesa começa com a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deverá ser apresentada em até 30 dias após recebimento da Notificação, nesse momento o condutor ainda não foi multado, é o momento de apresentar a sua defesa junto a autoridade de trânsito que, indeferindo o pedido, multará o infrator, que pode recorrer, apresentando o RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, junto a JARI e se julgado improcedente o recurso, o condutor poderá ainda pleitear junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou no CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), recurso contra decisão da JARI,encerrando a instância administrativa. Desse ponto em diante o caminho é a Justiça Comum.

Para quaisquer esclarecimentos, basta procurar o Departamento de Recursos e Infrações de Trânsito da SMT.